Mantida decisão que afastou condenação por dano moral de major da Polícia Militar

Encerrada ação penal contra militares acusados de falso testemunho

denunciados pelo Ministério Público Militar por suposto falso testemunho

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

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Processo Penal. Ato Infracional análogo ao crime de Homicídio Qualificado

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Liberdade provisória “vinculada”, conforme o atual Código de Processo Penal

Esse sistema gradativo de resposta estatal é eficiente e condiz com a Constituição Federal, onde a liberdade exala como valor supremo a se preservar, e a prisão, providência de ultima ratio

STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

Para corte, tal crime tem natureza formal; indicação do valor que deixou de ser recolhido não integra o tipo legal

Transação Penal impede redistribuição de processo para vara recém-criada

Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição

Processo penal. Assistente de acusação. Vítima. Indeferimento. Decisão irrecorrível.

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Fagner Dantas Barros é graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT, em Aracaju/SE, além de escritor de diversos artigos jurídicos já publicados.

Militar reformado tem auxílio-invalidez recomposto

Mantida sentença de homem que roubou carga de cigarros em rodovia

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Ação Penal

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em data anterior à vigência da Lei Revogatória. Pensão devida. Recurso conhecido e improvido.

Condenados por uso de documento falso cumprem pena alternativa

Ação penal